A transparência dos dados orçamentários é premissa básica das boas práticas da Administração Pública.
É a partir da divulgação daquilo executado que se instrumentaliza o poder de fiscalização sobre a coisa pública.
Exatamente por isso, a Constituição Federal, em seu art. 5º, XXXIII, dispõe que todos “têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral”, o que é reforçado pela Lei de Acesso à Informação – LAI.
O dever de transparência tem uma razão de ser: o acesso à informação é imprescindível para verificação da validade do ato administrativo.
Exatamente por isso, a ASSOJURIS vem, desde abril do corrente exercício, tentando obter junto à Secretaria de Orçamento e Finanças do TJ/SP, os dados e documentos necessários para aprofundar os estudos técnicos sobre a execução do orçamento pela Corte Estadual, especialmente aqueles que digam respeito ao pagamento de indenizações aos magistrados, a fim de verificar a proporcionalidade de pagamento de indenizações entre servidores e magistrados, bem como a origem, natureza e oportunidade dos pagamentos realizados.
“O detalhamento das despesas realizadas pelo Tribunal é fundamental para verificar se a data-base está sendo preterida pelo pagamento de despesas que não gozam da mesma ordem de preferência que o direito alimentar dos servidores e pensionistas. O pagamento das indenizações deve ser mantido, mas sem prejuízo da data-base e proporcionalmente entre magistrados, servidores e pensionistas. Como já verificamos em nossos estudos preliminares apresentados ao Presidente do TJ, há margem fiscal e financeira para a concessão da data-base e manutenção do pagamento das indenizações. Só precisamos encontrar o equilíbrio necessário para que não haja o pagamento de alguns em prejuízo de todos os servidores e pensionistas”, destacou o Presidente da ASSOJURIS, Carlos Alberto Marcos, o Alemão.
Na luta incessante para conseguir acesso às informações necessárias ao prosseguimento dos estudos orçamentários capitaneados pelo economista Cid Cordeiro Silva, a ASSOJURIS protocolou hoje, dia 29/06/2021, pedido junto ao TCE/SP para que os dados orçamentários detalhados do TJ/SP lhes sejam apresentados, eis que a Secretaria de Orçamento e Finanças do TJ/SO ainda não forneceu as informações e esclarecimentos requeridos pela assessoria técnica da ASSOJURIS.
O caminho é longo, a missão é árdua, mas a certeza da vitória é a energia que move a ASSOJURIS, que continuará lutando pela concessão da data-base dos servidores e pensionistas.
