A Equipe de Direito Administrativo do escritório Brasil Salomão e Matthes Advocacia, escritório de advocacia contratado e parceiro da Assojuris orienta:
A data da prescrição para ingresso do cumprimento de sentença referente ao percentual de 1,5% é 12/03/2025, quarta-feira. Dessa forma, aqueles que ainda tiverem interesse em ajuizar referido incidente deverá enviar a documentação e novas guias somente até o dia 11 de março de 2025, terça-feira.
Dúvidas através do departamento jurídico da entidade pelo e-mail: everton@assojuris.com.br
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