Trata-se de ação ordinária visando a conversão dos vencimentos dos associados da ASSOJURIS para a URV (Cruzeiro Real para URV – Unidade Real de Valor / URV para Real), nos termos do art. 22 da Lei Federal no. 8.880/94, considerando que o Estado de São Paulo não...

Trata-se de ação coletiva visando a concessão dos mesmos reajustes aplicados sobre os vencimentos dos demais servidores (4,77% de julho/2010, 6,43% de março/2011 e de 1,57% de outubro/2011) aos estenotipistas, fazendo incidi-los sobre a GAE. Processo no. 1006640-...

Trata-se de ação coletiva que visa garantir o pagamento do adicional de qualificação aos associados desde a data do protocolo dos diplomas/certificados comprobatórios da formação acadêmica superior à exigida para provimento no cargo junto ao TJ/SP ou da entrada em...

Trata-se de ação coletiva que visa a declaração de ilegalidade do artigo 37 da Lei Complementar nº 1.111, de 25 de maio de 2010, que revogou a Lei Complementar nº 516, de 9 de junho de 1987. Com tal medida a ASSOJURIS pretende ver declarada a ilegalidade e a...

Trata-se de ação coletiva interposta pela  ASSOJURIS, em favor de seus associados  servidores públicos do Poder Judiciário do  Estado de São Paulo através da qual busca ver  declarada a não incidência do imposto de renda sobre as parcelas recebidas a título de  terço...

A ação visa garantir indenização correspondente ao percentual não pago pelo Tribunal de Justiça a título de reposição salarial com fundamento no artigo 37 X da Constituição Federal, e da Lei nº 12.177, de 21 de dezembrode 2005, que instituiu a data-base para reposição...

Trata-se de ação que visa estender a todos os associados da ASSOJURIS que participaram do movimento grevista de 2004 os efeitos do V. Acórdão do Superior Tribunal de Justiça - STJ proferido no ROMS 21.230/SP, independentemente do período de filiação. A ação foi...

Trata-se de ação visando assegurar a uma associada da Entidade, o direito de inscrição da sua genitora, senhora de idade avançada, como sua beneficiária junto ao IAMSPE, na condição de agregada, mediante a contribuição adicional e individual de 2% sobre a remuneração...

Trata-se de ação declaratória contra a Fazenda do Estado de São Paulo - FESP, em que o servidor buscar ver declarado seu direito ao lançamento de suas horas extraordinárias trabalhadas no período de 1999 a 2002, para futura compensação, ou seja, não se requer a...

Trata-se de ação ordinária visando a declaração da ilegalidade das Resoluções PGE 06 e 35/2013, a fim de restabelecer a sistemática de atribuição de pontos para fins de pagamento da Gratificação Especial de Oficial de Justiça vigente até então, ao passo que a nova...

Trata-se de Ação Declaratória de inexistência de débito, combinada com Repetição de Indébito e pedido de tutela antecipada em face da Fazenda do Estado de São Paulo, visando cessar os descontos realizados nas verbas recebidas pelo servidor a título de rateio do...

Trata-se de ação que visa a declaração do direito ao recebimento de diferença salarial referente ao desvio de função, através da qual demonstra que o servidor foi admitido para exercer uma determinada função e por necessidade do próprio serviço público, exerce outra...

Trata-se de ação de cobrança do Fator de Atualização Monetária – FAM, calculado sobre as vantagens pessoais e outras parcelas remuneratórias pagas em atraso pela administração pública (período 1984 – 1998), com fundamento no artigo 116, da Constituição do Estado de...

Defesa em procedimentos averiguatórios e administrativos envolvendo relações de trabalho dos servidores públicos do Poder Judiciário do Estado de São Paulo.

A ação visa a condenação da Fazenda Pública do Estado de São Paulo ao pagamento de valores retroativos referente a Progressão de Grau (Plano de Cargos e Carreiras) a partir da data que ocorreram as progressões (01/07/2012, 01/02/2014, 01/07/2015, 01/07/2016 e...

Trata-se de uma ação judicial individual que pleiteia a alteração de nível aos cargos em comissão. São requisitos para o ingresso da ação: estar em cargo comissionado; ter incorporado dez (10/10) anos de cargo em comissão (podendo ser vários cargos) e ter 5 (cinco)...

A ação visa a incorporação/pagamento da gratificação por serviços especiais prestados por oficiais de justiça com atuação exclusiva para a Fazenda, as quais não foram incluídas no 13º salário e 1/3 de férias do servidor. Sendo possível a cobrança dos últimos 5 anos ao...

Mandado de Segurança Coletivo nº 1025655-31.2019.8.26.0053 que garante ao trabalhador do Tribunal de Justiça pertencente ao quadro associativo da entidade o reingresso ao IAMSPE, desde que estejam em atividade, mediante o pagamento da contribuição legal.

Trata-se de ação individual que visa dar pleno cumprimento à Resolução CNJ nº 219/2016, a qual prevê a orientação aos Tribunais de Justiça para que adotem medidas a eliminar qualquer distinção existente entre os servidores lotados em primeiro e segundo grau de...

Esta ação (Mandado de Segurança - Individual) visa assegurar a aposentadoria com base nos requisitos anteriores à reforma da previdência publicada no dia 08.03.2020, para aqueles servidores que se aposentaria até o dia 08.09.2020 pelas normas antigas.

A ASSOJURIS figura como "amicus curie" em defesa dos Escreventes Técnicos Judiciários transformados.

A ação pede a declaração de inconstitucionalidade do ato normativo por violação aos artigos 24, 128 e 129 da Constituição Estadual, uma vez que o ato normativo tratou de matéria reservada à Lei.

Trata-se de ação que visa garantir o pagamento do adicional de qualificação ao associado desde a data do protocolo dos diplomas/certificados comprobatórios da formação acadêmica superior à exigida para provimento no cargo junto ao TJ/SP ou da entrada em vigor da Lei...

COM O OBJETIVO DE ASSEGURAR AOS ASSOCIADOS DA ASSOJURIS A CONTINUIDADE DO  CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO PARA TODOS OS FINS, INCLUSIVE PARA OBTENÇÃO DE VANTAGENS POR TEMPO DE SERVIÇO COMO O QUINQUÊNIO, A SEXTA PARTE E A LICENÇA PRÊMIO E O DIREITO DE SUA...

AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA DO TRABALHO N° 1000968-73.2020.5.02.0020, A FIM DE SUSPENDER OS EFEITOS DO PROVIMENTO CSM Nº. 2.564/2020, DETERMINANDO-SE A SUBSISTÊNCIA INTEGRAL DO TRABALHO REMOTO E SUSPENSÃO DA RETOMADA GRADUAL DAS ATIVIDADES PRESENCIAIS, O QUE REFLETE A...

A pandemia do coronavírus impôs uma nova realidade aos servidores do TJ/SP, demandando o trabalho remoto. Os oficiais de justiça, pela natureza de suas funções, continuaram nas ruas cumprindo os mandados judiciais, e mesmo assim, estão sofrendo, indevidamente,...

AÇÃO COLETIVA PARA EXCLUSÃO DA DIFERENCA DE VENCIMENTOS ENTRE O CARGO DE ORIGEM E OS CARGOS DE CHEFIA, COORDENAÇÃO E DIRETORIA DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, EM RAZÃO DA REVOGAÇÃO DO ART. 133 DA CE A Emenda Constitucional n. 49/2020 trouxe...

Trata-se de ação que visa o recebimento de adicionais e vantagens ao cargo de Diretor Técnico, com o devido apostilamento do título, consignando-se a denominação do cargo de “Diretor Técnico de Serviço” até mesmo àqueles que não possuem diploma de bacharel em ciências...

Trata-se de ação que visa declarar o direito a equiparação salarial entre Diretor Técnico e Diretor de Divisão aos servidores que exercem a função nas entrâncias finais.