No dia 30 de novembro de 2023, 17ª edição do podcast, A QUARTA É DE LUTA, MAS A QUINTA É DIA DE PODCAST, recebeu três especialistas renomadas em direito administrativo para uma discussão aprofundada sobre um tema crucial: como garantir os direitos dos trabalhadores no crescente universo do podcast. As convidadas, Dra. Cristiane Dultra, Dra. Fernanda Bonella e Dra. Nayara Gomes de Paula, trouxeram suas perspectivas jurídicas e experiências práticas para enriquecer essa conversa tão relevante, foram recebidas pelos diretores da Assojuris Carlos Alberto Marcos (Alemão) e Adolfo Benedetti Neto (Pardal).
Temas abordados:
- A Lei Complementar nº 173/2020 (Covid-19). Essa legislação foi criada em meio à pandemia para estabelecer regras de auxílio financeiro a estados, municípios e o Distrito Federal. Entretanto, a LC 173/2020 impõe algumas restrições em relação ao funcionalismo público. Dentre essas restrições, há a proibição de reajustes salariais e a criação de despesas obrigatórias até o final de 2021, como uma contrapartida ao auxílio financeiro prestado pela União. Havendo necessidade de recalculo do holerite, onde os adicionais não são pagos corretamente.
- correto cálculo sobre o abono permanência: é um benefício concedido aos servidores públicos que preenchem os requisitos para aposentadoria voluntária, mas optam por continuar trabalhando. O objetivo desse abono é incentivar os servidores a permanecerem em atividade mesmo após atingirem os requisitos para aposentadoria, contribuindo para a continuidade dos serviços públicos. Temos uma decisão favorável pelo STJ para integrar sobre as outras verbas, tem caráter remuneratório.
Incorporação: ação de desvio de função – Uma ação de desvio pode se referir a um ato de desvio de função, que ocorre quando um trabalhador é designado para realizar atividades que não correspondem às suas atribuições originais. Isso pode gerar direitos e reivindicações legais por parte do trabalhador. O servidor pode entrar quantas vezes forem necessárias com uma ação indenizatória para pode receber valores do desvio. - precatórios: requisitos fila de prioridades: ( acima de 60 anos, doenças graves, renúncia do valor, acordo com a procuradoria cerca de 40% ).
Dúvidas de associados poderão ser encaminhadas para: direito.administrativo@brasilsalomao.com.br
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