Instituto do Acesso – TJSP “em mora” há 15 anos – Corte Paulista tem dificuldade de entender o significado de “participação democrática”

24, julho 2025.

De há muito que a Associação dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de São Paulo – ASSOJURIS, busca a implantação “do Acesso”, instituto esse previsto em lei desde a instituição do Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de São Paulo (Lei 1.111/2010).

Inúmeras foram as tentativas desta entidade no sentido de fazer cumprir a lei. Em 2019 várias foram as reuniões, no entanto sem o devido avanço, na medida que o representante da Assojuris defendia e continua defendendo que referido instituto independe de regulamentação para sua eficácia por força da legislação vigente.

Agora, decorridos exatos 15 anos, retoma a administração do Tribunal de Justiça com a constituição de uma nova comissão, ou seja, os trabalhos até então realizados joga-se fora, não podem ser aproveitados e pior, exclui-se neste momento as entidades de classe representativas dos servidores em arrepio as normas editadas pelo Conselho Nacional de Justiça.

Em data de hoje a Assojuris está novamente oficiando ao Tribunal requerendo sua inclusão nesta comissão, mas acima de tudo deixando claro trata-se de uma norma de aplicação imediata.