Sempre na vanguarda em defesa dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de São Paulo, a ASSOJURIS disponibiliza a NOVA AÇÃO PARA COBRANÇA destinada aos Servidores em home-office ou teletrabalho incluindo valores relativos a:
(a) energia elétrica,
(b) uso do computador, monitor(es),
(c) internet e
(d) utilização de impressora no caso dos oficiais de justiça.
É dever do Estado dar meios para o fornecimento ou manutenção dos equipamentos, negar isso seria transferir ao Servidor o onus que compete ao Estado.
E vamos além, é dever do Estado providenciar a infraestrutura necessaria à execução de suas atividades, sob pena de locupletamento ilicito do Estado, o que é proibido pela Constituição Federal.
A condição para o ingresso da ação é ter trabalhado em home office/teletrabalho.
É hora de reafirmar os direitos basicos dos Servidores Públicos nesse momento de graves ataques ao serviço público. Penalizar o servidor é penalizar a População.
"Vejo nesta demanda judicial uma das mais importantes até então ajuizada em razão do seu cunho político, através da qual buscamos corrigir mais uma distorção e omissão por parte do Poder Público para com seus servidores. Admitir tal prática, trabalho home office sem que ocorra o pagamento dos gastos despendidos pelo trabalhador, é permitir o locupletamento ilícito por parte do Estado.
Com a propositura desta nova ação estaremos abrindo espaço para uma grande discussão a respeito da implantação de uma política salarial envolvendo o trabalho remoto, não apenas durante a Pandemia, mas também pós , tanto nos mais diversos segmentos do setor público como na iniciativa privada". – afirma Carlos A. Marcos, o Alemão, Presidente da ASSOJURIS.
Mais informações com nossos representantes ou através do e-mail: everton@assojuris.com.br
