A corrida para conter os danos oriundos dos Provimentos n°s. 27/2023 e 01/2024, ambos da egrégia Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – A prevalecer as normas supracitadas, o que não podemos admitir nem mesmo no campo da hipótese ou do bom debate, certamente estaremos abrindo mão de direitos conquistados à décadas pelos servidores Oficiais de Justiça, direitos esses assegurados e garantidos por Leis.
Daí surgiu a necessidade de recorrer ao C. Conselho Nacional de Justiça- CNJ, “instituição pública que visa a aperfeiçoar o trabalho do Judiciário brasileiro, principalmente no que diz respeito ao controle e à transparência administrativa e processual”.
Já são dois (2) procedimentos de controle administrativo em trâmite no CNJ, um ajuizado pela Associação dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de São Paulo – ASSOJURIS e um outro proposto recentemente por um grupo de servidores; além disso, acredita-se que novos pedidos e providências deverão ser adotadas para combater as mazelas que já ditos provimentos tentam impor aos Oficiais de Justiça do maior Tribunal de Justiça do Mundo, em número de processos.
Em data de ontem, terça-feira, 23 de janeiro, a r. decisão do Conselheiro Marcello Terto (clique aqui e veja) determinou o encaminhamento do PCA impetrado pela Associação dos Servidores ao Núcleo de Mediação e Conciliação do CNJ em busca de uma autocomposição entre Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e Oficiais de Justiça, estes até o momento representados pela ASSOJURIS.
“Para a coleta de subsídios e encaminhamento a ser levado à audiência de autocomposição, cuja Mediação ficará a cargo do Conselho Nacional de Justiça, com a presença da equipe do gabinete do Conselheiro Relator do PCA, a Assojuris está organizando uma reunião ampliada dos Oficiais de Justiça para o dia 31 de janeiro próximo, a partir das 18:00 hs, na Câmara Municipal de São José do Rio Preto, oportunidade em que estaremos convidando e contando com a presença de representantes de todas as entidades de classe representativas do Judiciário”, anuncia Carlos Alberto Marcos, o Alemão, diretor presidente da entidade.
