Situação: Em julgamento
Desde a entrada em vigor da Lei Complementar nº 1.354, de 06 de março de 2020, que, dentre outros ataques aos direitos dos servidores públicos, elevou a alíquota da contribuição previdenciária, inclusive dos aposentados e pensionistas, a ASSOJURIS não deixou de lutar por todos que de forma direta e indireta foram atingidos por essa medida arbitrária do Estado.
Desta forma, através de requerimentos administrativos, ações judiciais, atos políticos e gestões junto ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e Governo Estadual, demonstramos que esse aumento na contribuição é de uma natureza cruel e amarga pois compromete a renda do servidor público em geral e, em especial, dos aposentados e pensionistas justamente no momento em que mais se necessita de recursos financeiros, quer seja para gozar uma aposentadoria digna em razão dos anos dedicados ao trabalho, quer seja para contribuir com a família ou mesmo custear despesas de saúde.
Assim, a ASSOJURIS através da sua diretoria e departamento jurídico está acompanhando de perto o julgamento do Tema 933 (RE/STF) que trata da majoração das alíquotas das contribuições previdenciárias incidentes sobre servidores públicos (Objeto de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal).
Não se trata de defender privilégios pois, como servidores públicos que somos, temos conhecimento que o aumento da contribuição previdenciária retira recursos do trabalhador e engorda os cofres públicos do Estado, sem que este traga uma contrapartida eficiente e digna.
O julgamento da questão atinente ao aumento da contribuição previdenciária começou no STF (Supremo Tribunal Federal) na data de hoje, 08 de outubro, com prazo final para 18 de outubro.
Acompanhe o julgamento!
Juntos somos mais fortes!
