NOTA DE REPÚDIO

NOTA DE REPÚDIO

Considerando que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo enviou Projeto de Lei Complementar à ALESP, através do qual buscava reduzir para 5% o direito que os Oficiais de Justiça possuem sobre 10% da arrecadação das taxas judiciárias para custeio das diligências...