Ação Individual e ou em grupo – FAM
Trata-se de ação de cobrança do Fator de Atualização Monetária – FAM, calculado sobre as vantagens pessoais e outras parcelas remuneratórias pagas em atraso pela administração pública (período 1984 – 1998), com fundamento no artigo 116, da Constituição do Estado de...Defesa em Procedimentos Averiguatórios e Administrativos
Envolvendo relações de trabalho dos servidores públicos do Poder Judiciário do Estado de São Paulo.Ação Individual – Alteração de Nível
Trata-se de uma ação judicial individual que pleiteia a alteração de nível aos cargos em comissão. São requisitos para o ingresso da ação: estar em cargo comissionado; ter incorporado dez (10/10) anos de cargo em comissão (podendo ser vários cargos) e ter 5 (cinco)...Ação Individual – Eliminação da Distinção de Vencimentos Entre os Cargos de Assistente Judiciário (1ª instância) e Assistente Jurídico (2ª instância)
Trata-se de ação individual que visa dar pleno cumprimento à Resolução CNJ nº 219/2016, a qual prevê a orientação aos Tribunais de Justiça para que adotem medidas a eliminar qualquer distinção existente entre os servidores lotados em primeiro e segundo grau de...Protegido: Ação Individual – EXECUÇÃO DE VALORES – 1,5%
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